Supremo Tribunal Federal

HC 135.976

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2018
Data de publicação: 23/11/2018

STF – HC 135.976, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/09/2018, p. 23/11/2018

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – TÍTULO JUDICIAL – PRECLUSÃO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração. PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena, em geral, circunscreve-se ao âmbito do justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade. (HC 135976, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

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