Supremo Tribunal Federal

HC 111.003

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – HC 111.003, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Vigência da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Superação da Súmula 691. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Ordem deferida. (HC 111003, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

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