AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.278

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 867278 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019)