Supremo Tribunal Federal

ARE 1.125.571

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2018
Data de publicação: 25/09/2018

STF – ARE 1.125.571, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/09/2018, p. 25/09/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia. Reenquadramento como celetista. Lei 8.878/94 e Lei 8.112/90. Decisão proferida pelo Juízo a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Revisão da decisão. Reanálise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1125571 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)

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