AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.526
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/10/2019
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. 3. Pedido de redistribuição do feito por prevenção (art. 77-D). Impossibilidade. O Ministro ao qual foi distribuído o feito originário negou seguimento por identificar supressão de instância. Tal situação não caracteriza prevenção, nos termos do Regimento desta Corte (art. 69, §2º). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 172526 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO …