Supremo Tribunal Federal

RE 583.412

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – RE 583.412, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INADMISSIBILIDADE. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 583412 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-09-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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