Supremo Tribunal Federal

RE 1.137.239

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – RE 1.137.239, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1137239 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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