Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.809

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/08/2019
Data de publicação: 06/09/2019

STF – AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.809, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/09/2019

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – IMUNIDADE – ICMS – IMPORTAÇÃO – ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. (RE 571809 AgR-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019)

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