JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 601.722

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
15/02/2011
Data de publicação
14/04/2011

STF – RE 601.722, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 14/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AÇÚCAR. LEI N. 8.383/1991. ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 601722 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00278)
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