AI 456.943

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo. (AI 456943 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-01 PP-00123)