AI 609.290

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPF. Leis nºs 7.713/88 e 9.250/95. Ofensa constitucional indireta. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisprudência recente deste Tribunal é no sentido de que a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre contribuições recolhidas para planos de previdência privada, nos moldes das Leis nºs 7.713/88 e 9.250/95, insere-se no campo infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Os fundamentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional 3. Agravo regimental não provido. (AI 609290 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)