Supremo Tribunal Federal

RCL 30.936

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/10/2018
Data de publicação: 23/11/2018

STF – RCL 30.936, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09/10/2018, p. 23/11/2018

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS – CARACTERIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 30936 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

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