Supremo Tribunal Federal

RE 612.118

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 03/03/2011

STF – RE 612.118, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação da alegada ofensa à Lei Maior, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (RE 612118 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011)

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