AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.433
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/10/2019
EMENTA Agravo interno em ação rescisória. TCU. Violação de literal dispositivo de lei. Norma de interpretação controvertida. Enunciado da Súmula nº 343/STF. Agravo regimental não provido. 1. A compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo era no sentido de que vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado não era suprimível pelo Tribunal de C…