Supremo Tribunal Federal

HC 160.905

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2018
Data de publicação: 13/11/2018

STF – HC 160.905, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/10/2018, p. 13/11/2018

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Circunstâncias que não autorização a superação da orientação restritiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 160905 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018)

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