HC 140.805

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691 do STF. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual, inclusive porque confirmada a condenação em grau de apelação. 3. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar. (HC 140805, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)