Supremo Tribunal Federal

ARE 665.160

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STF – ARE 665.160, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DELITO MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 665160 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)

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