EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 153.411

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A questão relativa ao regime inicial fixado para cumprimento da pena não foi apreciada pelo Tribunal estadual. Essa circunstância impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instâncias. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (HC 153411 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019)