Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.784

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2019
Data de publicação: 18/09/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.784, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/08/2019, p. 18/09/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO. DIREITO À MORADIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1210784 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)

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