Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.914

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2019
Data de publicação: 23/09/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.914, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/09/2019, p. 23/09/2019

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 385 e 437. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido. (Rcl 33914 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)

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