AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.149

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito Constitucional. Direito Financeiro. Reajuste de vencimento inicial da carreira de magistério estadual para adequá-lo ao piso salarial nacional. Extrapolação do limite de gastos com pessoal decorrente da extensão do reajuste. Violação da LRF e da LC 156/16. Suspensão deferida 1. Configurada grave lesão à ordem pública. 2. Os fundamentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstrando apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (SL 1149 MC-AgR-ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019)