Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.041

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2019
Data de publicação: 15/10/2019

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.041, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/09/2019, p. 15/10/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.712/2007 DO PIAUÍ. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO A OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNÇÃO POLÍTICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 5041, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)

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