Supremo Tribunal Federal

ARE 1.148.248

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/11/2018
Data de publicação: 23/11/2018

STF – ARE 1.148.248, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/11/2018, p. 23/11/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Demissão. Legalidade do processo administrativo disciplinar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1148248 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

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