Supremo Tribunal Federal

AI 684.159

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – AI 684.159, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, meramente reflexa. Cerceamento de defesa. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso presente, eventual contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido. (AI 684159 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

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