AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.517
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 30/08/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1194517 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019…