AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.217.611

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Quilombolas. Identificação e demarcação de território. Limites ao direito de propriedade do particular. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional nem para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1217611 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)