Supremo Tribunal Federal

MS 29.039

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2018
Data de publicação: 26/06/2019

STF – MS 29.039, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/11/2018, p. 26/06/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incidência do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da CF aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo CNJ. Precedentes. 3. Apensamento ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do feito. Equivalência. Indeferimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29039 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019)

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