Supremo Tribunal Federal

ARE 1.132.710

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2018
Data de publicação: 29/11/2018

STF – ARE 1.132.710, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/11/2018, p. 29/11/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE. ADI 2.332. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1132710 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-2018 PUBLIC 29-11-2018)

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