Supremo Tribunal Federal

RE 1.038.033

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2018
Data de publicação: 28/05/2019

STF – RE 1.038.033, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19/11/2018, p. 28/05/2019

Ementa

EMENTA: : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1038033 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 27-05-2019 PUBLIC 28-05-2019)

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