Supremo Tribunal Federal

RE 1.162.672

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – RE 1.162.672, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1162672 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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