JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 162.222

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/11/2018
Data de publicação
10/04/2019

STF – HC 162.222, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 10/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 162222 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019)
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