HC 161.797

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR TERCEIRA PESSOA NÃO AUTORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE QUE JÁ CONSTITUIU COMO SEUS MANDATÁRIOS JUDICIAIS ADVOGADOS DE SUA PRÓPRIA ESCOLHA – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA RESTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 192, § 3º, DO RISTF – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA NORMA REGIMENTAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” OBJETIVANDO QUESTIONAR DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE DENEGA PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A CARGO ELETIVO – INEXISTÊNCIA, EM TAL PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE ELEITORAL, DE QUALQUER DANO, ATUAL OU POTENCIAL, AINDA QUE REMOTAMENTE, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA FORMULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1891, DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 161797 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019)