Supremo Tribunal Federal

ARE 1.144.954

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – ARE 1.144.954, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu na impugnação ao exequatur. 6. Dispensa da citação. 7. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1144954 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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