ARE 1.140.742
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 26/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é inexistente o recurso quando a petição original não é apresentada no prazo adicional instituído pelo art. 2º da Lei nº 9.800/1999. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba …