JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.140.305

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/11/2018
Data de publicação
07/12/2018

STF – ARE 1.140.305, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27/11/2018, p. 07/12/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Consoante entendimento desta Corte, é inadmissível a interposição de recurso por meio de petição sem a assinatura original do procurador da parte recorrente, à exceção da hipótese versada na Lei 9.800/1999, que não se amolda ao caso dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1140305 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018)
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