Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.867

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 10/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.867, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/09/2019, p. 10/10/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI 5.753/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. PROGRESSIVIDADE FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TEMA 94 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 586.693. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1050867 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019)

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