JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.110.218

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
27/11/2018
Data de publicação
07/02/2019

STF – ARE 1.110.218, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 27/11/2018, p. 07/02/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (ARE 1110218 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)
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