Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.660

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.660, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/09/2019, p. 16/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVÉIS. REGIME PRISIONAL FIXADO NOS TERMOS DA AL. B DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 167660 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

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