HC 164.144

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, II, § 3º, da LEI 9.455/97). DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO PROCEDA À REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da defesa, “para determinar que o Tribunal a quo analise a dosimetria realizada pelo sentenciante”. 2. Não há nenhuma ilegalidade na remessa dos autos ao Tribunal de origem, a quem ordinariamente compete proceder à revisão da dosimetria, que, como se sabe, está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Em outras palavras, não cabe a esta CORTE, nesta via estreita, se antecipar e proferir qualquer decisão acerca da reprimenda que nem mesmo foi analisada pelo Tribunal competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 164144 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018)