Supremo Tribunal Federal

ARE 1.001.747

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 06/12/2018

STF – ARE 1.001.747, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 06/12/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL DO ESTADO DA BAHIA. REAJUSTE DO SOLDO. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEIS ESTADUAIS 7.145/97 E 8.889/03. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II- Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1001747 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018)

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