AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.800

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Preenchimento de pré-requisitos. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de verba honorária. (RE 1061800 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019)