Supremo Tribunal Federal

HC 158.827

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 06/12/2018

STF – HC 158.827, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 06/12/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime descrito no artigo 89, da Lei 8.666/1993 (dispensa ilegal de licitação), por duas vezes. 4. Trancamento de ação penal por justa causa pela via do habeas corpus. Medida excepcional não verificada no caso concreto. 5. Continuidade delitiva não comprovada. Configurado concurso material. 6. Não há que se falar em suspensão de ordem de prisão 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 158827 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 263.848

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Artigo 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em disc…

Ver ementa completa →

HC 150.580

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2018

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a qu…

Ver ementa completa →

HC 156.599

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/08/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM DIVERGÊNCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O simples cotejo das compreensões jurídicas do Supremo Tribunal Federal com aquela que…

Ver ementa completa →

HC 232.382

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/11/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do agravante, não há que se falar em af…

Ver ementa completa →

HC 181.638

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 11/05/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. ARTIGOS 89 E 92 DA LEI 8.666/1993. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITE…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas