Supremo Tribunal Federal
STF – ADI 4.424, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/02/2012, p. 01/08/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 14/10/2014
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ADI 4424, REL. MIN. MARCO AURÉLIO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 826760 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/06/2021
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova. AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.424/DF…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 14/04/2015
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 691135 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-04…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/04/2014
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 77…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/10/2011
EMENTA: CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – INADEQUAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. O Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, assentou a harmonia do disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – afastando a aplicação da Lei nº 9.099/95 – com a Constituição Federal, uma vez verificada a prática criminosa doméstica. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA – LEI Nº 11.340/06 – REPRESENTAÇÃO – RECUO. A audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, específica, pressupõe a…
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