Supremo Tribunal Federal

ARE 1.073.395

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2018
Data de publicação: 18/12/2018

STF – ARE 1.073.395, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/12/2018, p. 18/12/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% PREVISTO NO § 21 DO ARTIGO 8º DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 12.715/2012. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO CONSTANTE DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1073395 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018)

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