Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.501

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/10/2019
Data de publicação: 22/10/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.501, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 22/10/2019

Ementa

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de Segurança. Descabimento. Súmula 266/STF. 4. Portaria 1.287/32017, expedida pelo Ministério do Trabalho. Ato normativo de caráter genérico. 5. Não comprovação de efeitos concretos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (RMS 36501 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019)

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