Supremo Tribunal Federal

HC 110.286

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STF – HC 110.286, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 29/03/2012

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO – AGENTE MILITAR. Inexistente qualquer elemento configurador, a teor do disposto no artigo 9º do Código Penal Militar, de crime militar, a competência é da Justiça Comum, do Tribunal do Júri. (HC 110286, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)

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