Supremo Tribunal Federal

ARE 1.099.099

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2018
Data de publicação: 12/03/2019

STF – ARE 1.099.099, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13/12/2018, p. 12/03/2019

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. MAGISTÉRIO. JORNADA NOTURNA. SEXTA-FEIRA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores públicos, em estágio probatório, cumprirem seus deveres funcionais. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. (ARE 1099099 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019)

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