Supremo Tribunal Federal

RHC 161.728

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 06/02/2019

STF – RHC 161.728, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14/12/2018, p. 06/02/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO PREJUÍZO PROVOCADO PELA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 161728 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)

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