Supremo Tribunal Federal

RE 589.551

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 01/02/2019

STF – RE 589.551, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/12/2018, p. 01/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário e Processual Civil. 3. Competência para o processamento de ação ajuizada contra ex-empregador, com o fito de obter a complementação da aposentadoria. Competência da Justiça Comum. Aplicação do tema 190 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 589551 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

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