Supremo Tribunal Federal

MS 26.108

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 15/03/2012

STF – MS 26.108, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 15/03/2012

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESFALQUE DE VALORES EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DETIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 26108, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)

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