Supremo Tribunal Federal

ARE 1.115.857

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2019
Data de publicação: 22/02/2019

STF – ARE 1.115.857, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/02/2019, p. 22/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Penal e Processo Penal. 2. Contagem do prazo em matéria penal. Dias úteis. Inaplicabilidade. 3. Em matéria penal, conta-se o prazo em dias corridos. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1115857 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019)

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